COMISSÃO PROCESSANTE CPI é conclusa e vereador Abílio Junior pede cassação do prefeito de Cuiabá

O presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da Saúde, vereador Abílio Junior (PSC) apresentou um pedido de cassação do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), em virtude de denúncias que estariam comprovadas na conclusão do relatório da CPI, apresentada e aprovada de forma unânime pela CPI, nesta quarta-feira (31-10), na Câmara de Vereadores.

O pedido tem como fundamento a Constituição Federal do Brasil, a Lei Orgânica do Município, bem como o Decreto Lei nº 201/67, por exemplo, em seu artigo 4º, incisos III, VII e VIII, que diz que o Chefe do Executivo Municipal deve responder por “omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município sujeita à administração da Prefeitura”.

Conforme Abílio, o relatório da CPI produzido pelo relator da Comissão, vereador Ricardo Saad (PMDB), foi amplamente comprobatório no tange a infrações político-administrativas praticadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

Constam no documento, no item 7.1.1, que Emanuel “deixou de agir e não convocou Concurso Público para provimento de cargos operacionais da saúde e administrativos, ou deu ordem para que o Secretário da Saúde o fizesse”. Tal conduta é contrária ao inciso II do art. 37 da CF/88, bem como diverge do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Ainda aponta relatório que o Prefeito também deve responder, “por ter atuado em flagrante omissão abusiva, favorecendo o monstruoso aparato de ilegalidade formado pelos Secretários de Saúde, nomeados por ele, para contratação temporária de servidores em desacordo com a lei, autorizando várias dispensas de licitação no âmbito de compra de materiais de consumo, antes de, ao menos, existir processo de licitação iniciado”.

O documento cita ainda o Chefe do Executivo Municipal incorreu em crime contra a Administração Pública “quando agiu nomeando pessoas sem qualificação técnica essencial para realização dos trabalhos de direção no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMIC), como ao se valer de seus poderes e direitos, indicou no início de 2017, para coordenação da Diretoria de Logística e Suprimentos (cargos estes de livre nomeação e exoneração), pessoas desqualificadas para a função, no caso os senhores Altair Paixão e Cleyton Miranda, ambos graduados em Turismo, e que declararam em oitiva da CPI, não possuir experiência ou conhecimento sobre gestão de medicamentos e insumos, bem como desconhecerem sobre os protocolos do SUS, as recomendações do Ministério da Saúde e os medicamentos que receberam, tendo o dever de gerenciar”.

Além disso, destacou o presidente da CPI, que o Prefeito, por uma “emergência fabricada, ocasionou ao Município, uma das maiores crises de falta de insumos e medicamentos dos últimos dez anos”, conforme constou na carta da ex-secretária de Saúde, Elizeth Araújo, anexada ao relatório da CPI.

Dessa forma, salientou Abílio, Emanuel desrespeitou Leis que regem a Administração Pública. “E eu, como vereador por este Município, eleito pelo povo, diante desses fatos comprobatórios, não posso me furtar de buscar medidas que possam fazer com que o Prefeito responda por todos esses atos”, disse Abílio, destacando não ser omisso diante dos fatos comprovados.

O pedido foi recebido e assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Justino Malheiros (PV), que declarou que será colocado em votação junto aos demais parlamentar da Casa de Leis do Município, na sessão desta quinta-feira (01-11).