Vereador AbilioDesde janeiro deste ano, o vereador Abilio Junior (PSC) tem sido proibido de fiscalizar os órgãos municipais. A pedido da Prefeitura de Cuiabá, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o Tribunal de Justiça decidiu que os vereadores não teriam mais acesso irrestrito a repartições públicas municipais.
Segundo Abilio, a medida da Prefeitura foi uma clara tentativa de impedir a atuação fiscalizatória realizada por ele, desde o início de seu mandato, em 2017. Nessa quarta-feira (30-10), Abilio acabou sendo impedido de acompanhar um paciente internado no Pronto Socorro de Cuiabá. “Eles podem até tolher meu trabalho de fiscalizar, mas não podem ferir meu direito como cidadão”, reclamou o parlamentar, inclusive registrando boletim de ocorrência sobre o fato.
Conforme o parlamentar, a obstrução fere a portaria nº 1820/09 do Ministério da Saúde, que assegura ao enfermo “o direito do acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida”.
Abilio frisou que o pedido para que ficasse como acompanhante foi feito pelo próprio paciente, mas foi negado pela administração do hospital. Ele conta que também foi rechaçado por pessoas que se identificaram como servidores da unidade. Segundo eles, o vereador os teriam acusado de “ladrões”. Acusação injuriosa, assegurou Abilio.
“Não chamei ninguém de ladrão. Tenho tudo gravado aqui e testemunhas que viram que nada disso ocorreu. O que eles querem é dificultar, é bloquear, é impedir nosso acesso ao hospital. Mesmo na condição de cidadão. Mas não vão conseguir. Amanhã estarei novamente aqui”, disse Abilio.
O amplo acesso estava respaldado por uma emenda à Lei Orgânica do Município desde 2014. Apesar da decisão mitigar esse acesso, Abilio tem buscado cumprir seu papel constitucional como parlamentar de assessorar e fiscalizar o Poder Executivo.
DECISÃO DO TJ
Na decisão consta que os vereadores não podem fazer a fiscalização nos órgãos municipais sem solicitar autorização à Prefeitura, pois a emenda fere a prerrogativa da separação e independência dos Poderes.
O relator, desembargador João Ferreira Filho, concedeu a liminar argumentando que a norma impugnada viola o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade nas Constituições Federal e Estadual.
Dana Campos
Assessoria/Vereador Abilio Junior (PSC)
