Vereador AbilioA lei nº 6.244/17, de autoria do vereador Abilio Junior (PSC), aprovada em dezembro passado, dá a oportunidade ao cidadão, especialmente aquele que utiliza o transporte público, de fiscalizar e entender a frota de ônibus que trafega em Cuiabá.
A lei, segundo o parlamentar, foi criada para com o objetivo de aumentar a fiscalização junto às empresas prestadoras desse serviço público, no cumprimento de sua responsabilidade de oferecer um transporte de qualidade aos usuários.
Assim, conforme determinado na lei, cada ônibus deve ter identificado na parte dianteira e traseira as seguintes informações: ano de fabricação, número de cadastro da empresa junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e o número do veículo, nessa ordem.
Com isso, qualquer cidadão pode ser um fiscal do transporte público. Pode, dessa forma, verificar se as empresas de ônibus estão cumprindo a lei e oferecendo um serviço digno e responsável.
O vereador explica que, caso a empresa descumpra o que determina a lei, fica submetida à multa de 5 mil Unidade Padrão Fiscal (UPF) por cada veículo irregular.
Isso é importante para que os cidadãos vejam a idade dos ônibus, pois o contrato entre o município e as empresas pede que a média da frota fique entre 3,5 e 4,5 anos de idade, e Cuiabá hoje está com uma frota com a média de 6 anos e meio; ou seja: temos bastante ônibus velhos.
A mesma fiscalização que motivou a criação dessa lei, também motivou o vereador Abilio buscar mais a fundo informações sobre o motivo de a Secretaria de Mobilidade de Cuiabá aceitar a grande quantidade de ônibus com muitos anos de uso. Mais informações sobre esse fato, você pode ler clicando aqui.
Clique aqui e baixe o PDF da Lei-6244/2017
Da Assessoria.
